João Pessoa
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Programas – Fundo de Recuperação dos presidiários

Fundo de Recuperação dos presidiários

O fundo é responsável por benfeitorias e obras no sistema penitenciário, tem
uma filosofia de ressocialização que realmente dá uma chance de recuperação para os detentos.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 3.456, de 31 de dezembro de 1966

O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o art. 52, inciso I, da Constituição do estado, combinado com o art. 5º, do Ato Institucional nº 2, de 27 de Outubro de 1965 e com o art. 32 § 3º, da Emenda Constitucional nº1, de 22 de dezembro de 1965, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 9º – É criado o Centro de Recuperação dos Presidiários do Estado (CEREPE), entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Interior e Justiça, com sede e foro em João Pessoa e jurisdição em todo Estado.

Art. 10º – Ao CEREPE incumbe superintender as atividades dos presidiários recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado, habilitando-os ao aprendizado, ou aperfeiçoamento, de uma profissão que lhes assegure subsistência honesta na recuperação da vida livre.

Parágrafo Único – O CEREPE terá sempre em vista o atendimento das circunstancias ambientais do futuro emprego do sentenciado.

Art. 11º – As atividades departamentais do CEREPE serão objeto de regulamento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único – O trabalho do presidiário, em qualquer das atividades departamentais do CEREPE, será racionalizado, tendo-se em cada caso, o respectivo índice psicotécnico.

Art. 12º – O CEREPE será dirigido e representado por um Diretor-Geral, de livre escolha do Governador do estado e demissível as mutum, nomeado dentre pessoas de comprovada experiência no trato de assuntos penitenciários.

Parágrafo Único – O diretor-geral do CEREPE desempenhará suas funções em regime de tempo integral e terá vantagens remuneratórias fixadas por ato do Governador do Estado.

Art. 13º – Toda a arrecadação do CEREPE será mensalmente recolhida, em conta própria, ao Banco do Estado da Paraíba S.A.

Art. 14º – O CEREPE utilizará, em regra, o trabalho de presidiário, em qualquer dos seus departamentos, observada a legislação federal pertinente.

Parágrafo Único – O pessoal técnico ou especializado, quando recrutado dentre pessoas estranhas ao regime penitenciário, será admitido, sendo que absolutamente necessário, na conformidade da legislação trabalhista, não podendo adquirir, em tempo algum, a categoria de funcionário público.

Art. 15º – O CEREPE elaborará plano de aproveitamento de egressos e condenados a penas de reclusão nos serviços e obras estaduais, a qualquer ponto do território paraibano, assim como de condenados a pena de detenção e prisão simples em obras ou particulares.

§ 1º – Os egressos terão preferência sobre os presos e internados para encaminhamento a obras ou serviços públicos, sem restrição de liberdade.

§ 2º – Os condenados, em qualquer caso, ficarão sujeitos ao regime de sanção restritiva da liberdade.

Art. 16º – Os planos de que trata o artigo anterior serão articulares à programação para o desenvolvimento econômico do Estado e terão sempre em vista a proteção das família e demais dependentes do sentenciado e do egresso.

Art. 17º – São receitas do CEREPE:

a)      Os recursos decorrentes de convenio ou acordo de cooperação financeira eventualmente firmados com órgãos e entidades do Governo Federal, inclusive autarquias regionais, com organismos internacionais ou pertencentes a países estrangeiros ou instituições de direito público ou privado;

b)      O produto de juros de depósitos bancários de recursos próprio da entidade.

c)       O produto de alienação de materiais inservíveis e de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;

d)      Auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades publicas ou particulares;

e)       10% (dez por cento) das custas a que se refere a tabela “B” do regimento de Custas instituído pela Lei nº 3.358, de 2 de agosto de 1965;

f)       30% (trinta pó cento) dos lucros líquido da loteria do Estado da Paraíba;

g)      O valor das multas ou de cauções impostos aos infratores da Lei penal;

h)      O produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso;

i)        Outros recursos eventualmente destinados à entidade pelos governos federal e estadual;

j)        Outros recursos eventualmente destinados à entidade pelos governos federal e estadual;

Parágrafo Único – Os recursos de que trata o presente artigo serão aplicados, exclusivamente, nos objetivos constantes desta Lei.

Art. 18º – O item III e suas alíneas, da Tabela “B”, aprovada pela Lei nº 3.358, de 2 de agosto de 1965, passa a ter a seguinte redação:

III – As custas calculadas de acordo com os itens anteriores desta tabela serão distribuídas de conformidade com a participação nos processos dos Magistrados, Membros do Ministério público e serventuários da Justiça, da seguinte forma:

a)    Juiz 7%

b)    Promotor 7%

c)    Escrivão 34%

d)    Oficial de Justiça 8%

e)    Distribuidor 3%

f)     Contador 3%

g)    Avaliador 9%

h)    Partidor 6%

i)      Depositário Público 4%

j)      Porteiros dos Auditórios 4%

k)    Advogados 2%

l)      Associação dos Magistrados da Paraíba 2%

m)  Fundo de Recuperação dos Presidiários do Estado 10%