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Administração Penitenciária – Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária

DA CARACTERIZAÇÃO:

Art. 1º – O Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária constitui-se, nos termos do art.302, inciso II, do Decreto nº 12.832, de 09 de dezembro de 1988 (Execução Penal do Estado), órgãos deliberativo de nível de direção superior da Secretaria da Cidadania e Justiça, de natureza consultiva.

DOS OBJETIVOS:

Art. 2º – Compete ao Conselho:

I – tomar conhecimento dos problemas do Sistema Penitenciário e sugerir soluções a quem de direito;

II – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

III – sugerir a realização de cursos de aperfeiçoamento, desenvolvimento das aptidões dos servidores do Sistema Penitenciário;

IV – acompanhar as medidas pertinentes à Execução Penal, no Estado;

V – elaborar planos, programas e projetos para reintegrar o sentenciado no convívio social e de reforma penitenciária a serem custeados com recursos oriundos do Fundo de Recuperação dos Presidiários – FRP – e de reforma penitenciária;

VI – firmar convênios com empresas e instituições, públicas e privadas, inclusive com o sistema bancário, para proporcionar cursos profissionalizantes para apenados.

VII – tomar conhecimento dos relatórios mensais dos dirigentes dos estabelecimentos penais, sugerir e acompanhar a execução de medidas para a solução dos problemas neles referidos;

DA COMPOSIÇÃO:

Art. 3º – O Conselho Estadual de coordenação Penitenciária é constituído:

I – do Secretário da Cidadania e Justiça, que será seu Presidente;

II – de um representante do Poder Judiciário, na pessoa do Juiz das Execuções Penais da Capital;

III – de um representante do Ministério Público, em exercício na Vara das Execuções Penais;

IV – de um representante do Sistema Penitenciário, na pessoa do seu Coordenador;

V – de um representante do Sistema Penitenciário, na pessoa do seu Coordenador;

Parágrafo Único – Funcionará, como Secretário geral deste Conselho, um servidor da Secretaria da Cidadania e Justiça, designado pelo sei titular;

COMPOSIÇÃO:

Membros Natos (pela assunção ao cargo):

Presidente: Doutor José Alves Formiga

Vara de Execução Penal da Capital – VEP – Capital:

Dr Carlos Martins Beltrão Filho – JUIZ

Dr Nilo de Siqueira Costa Filho – PROMOTOR

Gerência do Sistema Penitenciário – GESIPE

Cel José Cláudio do Nascimento

Por Delegação:

Representante do Conselho Penitenciário do Estado:

Dr Thiago de Castro Formiga

Secretaria – Geral:

Prof Antonio de Almeida Cavalcante