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‘Judicialização da saúde’ é tema de debate em seminário

terça-feira, 18 de maio de 2010 - 17:05 - Fotos: 
“A judicialização da saúde é um mal necessário, que precisa ser evitado”. A frase do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Duciran Farena, retrata bem a problemática gerada pelo crescimento das demandas judiciais, na Paraíba. O assunto foi debatido durante o ‘I Seminário Saúde e Judiciário: um diálogo necessário’, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), nesta terça-feira (18), com a participação de gestores da Saúde e de operadores do Direito. O cumprimento da Emenda 29, que prevê o investimento mínimo na saúde, a falta de conhecimento dos promotores, defensores e juízes sobre protocolos da saúde e a atuação dos municípios na oferta dos serviços da atenção básica foram destaques nos debates. 
 
A abertura do seminário foi feita pelo secretário de Estado da Saúde, José Maria de França, que ressaltou a importância de representantes da Saúde e da Justiça começarem a conversar sobre o assunto. Ele lembrou que o Estado gasta mais de R$ 20 milhões, por ano, para a compra de medicamentos de demandas judiciais. Esse dinheiro – que é oriundo de mais de 500 processos/ano – é mais da metade do que é gasto com recursos do Tesouro para garantir a assistência farmacêutica de toda a população da Paraíba com medicamentos da assistência especializada e contrapartida para a farmácia básica.

“A Constituição garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas esse princípio esbarra numa realidade vivida em todo o País, que é a demanda reprimida de pessoas que não têm acesso à saúde, principalmente à saúde básica. Não queremos, com a abertura deste diálogo, impedir a Justiça de cumprir o seu papel, que é zelar pelo cumprimento dos direitos do cidadão, mas contribuir para que isso seja feito de forma igualitária, responsabilizando cada ente público (União, Estado e Municípios) pela assistência da população, conforme pactuado. Temos um grande sistema público de saúde e um programa espetacular na atenção básica, que é o PSF. Se a atenção básica funcionasse bem, muitas das ações judiciais que chegam ao Estado não existiriam”, afirmou José Maria de França.

Câmara técnica
– Operadores do Direito (representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado e outros da área jurídica) e gestores da Saúde concordaram que as demandas judiciais são reflexos do mau funcionamento dos sistemas de saúde e que a banalização da judicialização gera um caos para as administrações públicas, que passam a ter suas ações pautadas pela Justiça. A formação de uma câmara técnica, com representação de vários órgãos e profissionais da área de Saúde foi uma sugestão apresentada durante o seminário e acatada pelos participantes, para subsidiar as ações judiciais. “Os promotores ingressam na carreira sem saber absolutamente nada ou muito pouco sobre políticas públicas”, reconheceu o procurador de Justiça do Estado, Oswaldo Trigueiro, destacando a importância do debate e a urgência de se criar um novo perfil para o promotor e para o magistrado.

A câmara técnica vai fornecer subsídios aos juízes, evitando, por exemplo, que os gestores paguem serviços particulares apontados em ações judiciais para realizar procedimentos que deveriam ser feitos na rede SUS; que se pague por um medicamento ‘novo’, enquanto existe um similar ou genérico nos programas de assistência farmacêutica ou, ainda, que o Estado seja obrigado a pagar por um determinado medicamento que tem eficácia comprovada para o tratamento de um paciente. Esse conhecimento técnico – que os promotores, defensores e juízes não têm – será repassado pela câmara técnica (médicos, farmacêuticos, por exemplo) antes da ação ser movida ou da sentença judicial ser proferida. “Muita coisa requerida através da Justiça pode ser resolvida com uma medida administrativa”, destacou o presidente do Conselho Estadual da Saúde, Eduardo Cunha.

Postura diferenciada
– O juiz Marcos Coelho Sales, que representou o Poder Judiciário e a Associação dos Magistrados da Paraíba, parabenizou a iniciativa da SES e ressaltou que a intenção é aprofundar o debate iniciado durante o seminário, para que os agentes públicos possam prestar um serviço melhor à população. O procurador Duciran Farena também demonstrou satisfação em participara da discussão, relembrando que o Ministério Público Federal recorre à Justiça, muitas vezes, para obrigar os gestores a cumprirem o que já está pactuado ou assegurado por lei, como foi o caso de uma ação judicial de 2003, que obrigava o Estado a dispensar com regularidade os medicamentos excepcionais aos paraibanos.

O procurador do Ministério Público Federal, Duciran Farena, destacou a “postura diferenciada” do secretário José Maria de França  e fez um apelo aos gestores: “Vamos cumprir a Emenda 29 (que manda o Estado investir 12% e os municípios 15% em saúde), porque o que vimos, no passado, era o Estado investindo apenas 7% (gestão anterior), vamos reconhecer o dever de entregar o medicamento, vamos evitar o coitadismo, dizendo que não há dinheiro e que vivemos em um Estado pobre. O objetivo final deste diálogo é evitar, sim, as demandas judiciais”, disse, reconhecendo que a crescente ‘judicialização da saúde’ garante o direito fundamental á saúde do cidadão, mas a interferência do Judiciário no setor nem sempre é benéfica à sociedade e causa transtorno no planejamento das políticas públicas.

Organização da rede
– Ao final do encontro, a gerente-executiva de Regulação da Assistência da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Edjanece Guedes, leu um documento com uma série de encaminhamentos do seminário que vão aprofundar o diálogo entre Justiça e gestores da Saúde. “Estamos pensando este momento há um ano e reconhecemos que as demandas judiciais ainda são necessárias, mas estamos trabalhando para que a rede de saúde se amplie e se organize para evitar essa interferência”, disse.

O seminário organizado pela SES contou com representantes do Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal de Contas, Defensoria pública, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Ministério da Saúde, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), Conselho Estadual da Saúde, entre outros.

Da Assessoria de Imprensa da SES-PB